Emendas Parlamentares

Dino mantém suspensão de emendas parlamentares do “orçamento secreto”

Ministro Flávio Dino condiciona execução das emendas ao cumprimento integral das decisões do STF sobre o "orçamento secreto"

Executivo e Legislativo apresentam ao STF medidas de transparência nas emendas do orçamento secreto

Segunda audiência de conciliação no STF traz respostas sobre rastreabilidade e governança colaborativa para o uso de emendas parlamentares

Dino determina ampliação de relatório sobre municípios beneficiados por emendas parlamentares

Controladoria-Geral da União terá 60 dias para detalhar distribuição regional dos recursos

STF determina novas ações para reforçar a rastreabilidade nas emendas parlamentares

Relator ordena reestruturação do Portal da Transparência e adoção de códigos específicos para rastreabilidade dos repasses

STF cobra informações sobre emendas de comissão do Executivo e Legislativo

As emendas de comissão, que são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, destinam recursos do orçamento público a estados e municípios. A falta de transparência e rastreabilidade desses recursos tem sido questionada no STF, especialmente após a Corte considerar inconstitucional a prática das emendas de relator, que também sofriam com os mesmos problemas.

Parlamentares só poderão destinar emendas para o Estado ou Município integrante do Estado pelo qual foram eleitos

Exceções podem ser feitas para projetos de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar

STF pode suspender “emendas Pix” em ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Associação argumenta falta de transparência e controle nas transferências diretas de recursos públicos

TCU define limites para inscrição em restos a pagar com emendas parlamentares sem contrato administrativo

Na sessão plenária de 12 de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta formulada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária...

TCU esclarece regras sobre inscrição de restos a pagar com emendas parlamentares impositivas

TCU esclarece procedimentos para inscrição de restos a pagar com emendas parlamentares.

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