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Direito Eleitoral

TSE: ausência de defesa técnica na aceitação de suspensão condicional do processo causa nulidade absoluta

Decisão unânime reformou sentença do TRE-ES, destacando nulidade em atos processuais sem a presença de advogado

TSE proíbe o uso de propaganda eleitoral por telemarketing e por envio de mensagens sem o consentimento do destinatário

Novas diretrizes eleitorais buscam evitar práticas invasivas e proteger os direitos dos eleitores durante as campanhas municipais

Propaganda eleitoral gratuita começa com regras para garantir igualdade de oportunidades a mulheres e pessoas negras

Candidatos têm até 3 de outubro para apresentar suas propostas no rádio e na TV, seguindo normas do TSE

PGR questiona no STF cota fixa de 30% para candidaturas negras em emenda constitucional

Paulo Gonet pede ao STF a suspensão de trecho da EC 133/2024 que fixa percentual, alegando retrocesso em ações afirmativas

Distribuição gratuita de bens públicos e obras em propriedades privadas levam à condenação de vice-prefeito de SC pelo TSE

Fernando José Signori foi condenado por condutas ilícitas nas Eleições de 2020, com multa de 40 mil UFIRs

TSE mantém cassação de vereadores de SP por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020

Tribunal confirma fraude à cota de gênero pelo MDB em Igarapava, SP, e ordena execução imediata da cassação

TSE decide que Ministério Público Eleitoral pode atuar na cobrança de dívidas eleitorais

Decisão unânime permite atuação subsidiária do MP Eleitoral em execuções de valores quando a AGU não demonstra interesse

TSE autoriza lives eleitorais para candidatas e candidatos nas Eleições Municipais de 2024

Lives são permitidas para promoção de candidaturas a partir de 16 de agosto, com restrições quanto ao uso de plataformas e cobertura jornalística

STF suspende inelegibilidade e ex-governador Anthony Garotinho poderá concorrer nas eleições municipais

Na decisão, o ministro Zanin apontou que as provas utilizadas para a condenação de Garotinho podem ter origem ilícita

Partido Novo contesta no STF prazo do TSE que define participação em debates eleitorais

A ADI busca alterar a data limite para contagem de parlamentares, impactando a presença de partidos nos debates das eleições
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