Direito Eleitoral

Advogado consegue suspensão de restrições do CFOAB sobre menção de pré-candidaturas nas eleições da Ordem

Decisão permite ao advogado mencionar futura candidatura sem caracterizar campanha antecipada

STF: rejeição de contas pelo Legislativo, resultando em inelegibilidade, tem natureza política, além de técnica ou contábil

Tribunais de contas só afastam inelegibilidade em casos sem condenação para ressarcimento de recursos públicos

TSE mantém prisão de ex-deputado por violência política de gênero

Corte Superior Eleitoral rejeita trancamento de ação penal contra ex-deputado condenado e confirma cassação de prefeito e vereador no Ceará por abuso de poder econômico

STJ suspende liminar que permitia candidatura de condenado por improbidade administrativa

Ministro Herman Benjamin atendeu pedido do Ministério Público para garantir a normalidade do processo eleitoral em Codó

TSE aplica multa a prefeito por distribuição de materiais de construção em período eleitoral

Prefeito e aliados foram punidos por utilizarem bens públicos com fins eleitoreiros durante a campanha de 2020

TSE: ausência de defesa técnica na aceitação de suspensão condicional do processo causa nulidade absoluta

Decisão unânime reformou sentença do TRE-ES, destacando nulidade em atos processuais sem a presença de advogado

TSE proíbe o uso de propaganda eleitoral por telemarketing e por envio de mensagens sem o consentimento do destinatário

Novas diretrizes eleitorais buscam evitar práticas invasivas e proteger os direitos dos eleitores durante as campanhas municipais

Propaganda eleitoral gratuita começa com regras para garantir igualdade de oportunidades a mulheres e pessoas negras

Candidatos têm até 3 de outubro para apresentar suas propostas no rádio e na TV, seguindo normas do TSE

PGR questiona no STF cota fixa de 30% para candidaturas negras em emenda constitucional

Paulo Gonet pede ao STF a suspensão de trecho da EC 133/2024 que fixa percentual, alegando retrocesso em ações afirmativas

Distribuição gratuita de bens públicos e obras em propriedades privadas levam à condenação de vice-prefeito de SC pelo TSE

Fernando José Signori foi condenado por condutas ilícitas nas Eleições de 2020, com multa de 40 mil UFIRs

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