Eficiência Judicial

CNJ torna obrigatória a busca eletrônica de bens patrimoniais em processos judiciais

Medida visa padronizar e agilizar a busca por bens em processos por meio de sistemas eletrônicos

CPC é alterado para regular a escolha de foro judicial para ações civis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil. A nova norma...

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