Direito Educacional

TRF1: estágio obrigatório visa à habilitação em curso técnico e não é requisito para a conclusão do ensino médio

TRF1 decide que exigência de estágio não impede matrícula de aluno aprovado para curso superior

TJSP: escola não pode retirar desconto por pontualidade para compensar custo adicional de suporte a aluno com TDAH

A cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência é proibida por lei

DF é condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais a aluno autista que sofreu agressões verbais e psicológicas por parte de professoras

Estado deve pagar indenização por danos morais e materiais a estudante e familiares após maus-tratos em sala de aula

Professora Pesquisadora que acumulou bolsas Capes e FNDE não precisará devolver valores, decide TRF1

Tribunal confirma boa-fé na acumulação de bolsas e afasta necessidade de devolução de valores

Estudante do SESI não consegue concorrer a vaga reservada para escola pública na UFSC

Estudante do SESI teve pedido de vaga para egressos da rede pública indeferido pela UFSC

Justiça concede prorrogação de carência do Fies para estudante de Medicina em segunda residência

Decisão ressalta que a legislação não impõe um limite ao número de residências médicas que podem ser cursadas com a carência estendida, desde que sejam em áreas prioritárias

TJSP mantém matrícula de estudante que ingressou em cota racial sem banca de heteroidentificação

A aluna, que estava prestes a concluir sua graduação, teve sua matrícula invalidada pela universidade sob a alegação de que não preenchia os requisitos para ocupar uma vaga destinada a candidatos pretos, pardos e indígenas

Lula sanciona lei que amplia prazos acadêmicos para pais e mães estudantes

Nova legislação assegura prorrogação de 180 dias para estudantes e pesquisadores em casos de maternidade, paternidade e guarda de menores

STF mantém suspensão de lei que garante benefícios iguais a alunos novos e antigos

Corte confirma liminar de Alexandre de Moraes e reforça prevalência de normas federais sobre contratos educacionais

STF recebe ação contra lei que autoriza escolas cívico-militares

Entidades questionam a inclusão de policiais militares como monitores e o modelo verticalizado de gestão

Mais lidas