Dívida Ativa

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

AGU regulamenta adesão ao programa Desenrola para quitação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais

Contribuintes podem aderir à transação extraordinária com descontos de até 70% e prazos de até 145 meses

Petrobras adere a transação tributária e regulariza pendências fiscais de R$ 45 bilhões

Petrobras adere a transação tributária, regularizando débitos de R$ 45 bilhões com a PGFN e Receita Federal, conforme Edital PGFN/RFB nº 6 de 2024.

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