Direitos Fundamentais

A nova lei do feminicídio faz muitas mudanças (mas quase nenhuma delas é sobre feminicídio)

Legislação afeta não só crimes de violência contra a mulher, mas também outros delitos, com aumento de penas e restrições de direitos

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Tribunal entende que houve violação da liberdade religiosa e autonomia do paciente

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