Direito Trabalhista

TST enquadra tratorista de usina como trabalhador rural e afasta prescrição quinquenal

Decisão da SDI-1 reconhece funções exercidas em lavouras de cana-de-açúcar e mantém direitos imprescritíveis até a EC 28/2000

TST decide que empresa que providencia passagens para retorno do empregado não deve pagar adicional de transferência

Relator explicou que o adicional de transferência é devido apenas se o deslocamento for provisório e implicar mudança de domicílio

TST determina manutenção de salário a funcionário demitido durante auxílio-doença

Vale é condenada a manter salário de técnico em eletromecânica até o fim do benefício de auxílio-doença.

TST afirma que Judiciário não pode estender vale-refeição a servidor sem lei específica

Decisão destaca que apenas legislação pode igualar benefícios de servidores, afastando isonomia para vale-refeição no Detran-SP.

Governador do Espírito Santo aciona STF contra adicional de insalubridade para merendeiras

Casagrande questiona decisões da Justiça do Trabalho que obrigam o pagamento de adicional a trabalhadores terceirizados

TST isenta construtora de multa por atraso em verbas rescisórias após morte de piloto em acidente aéreo

TST isenta construtora de multa por atraso em verbas rescisórias após morte de piloto, destacando que circunstâncias do falecimento tornam a penalidade incompatível.

Empresa de engenharia é isentada de pagamento ao INSS por acidente que resultou em amputação de dedo

Justiça considera que a negligência do trabalhador, e não da empresa, causou o acidente que resultou em auxílio-doença

TST nega reintegração de ex-empregada grávida demitida por fraude em reembolsos

Justa causa por recibos superfaturados é validada mesmo durante licença médica

TST eleva indenização por assédio sexual de jovem de 17 anos de R$ 8 mil para R$ 100 mil

Assédio sexual de supervisor em empresa de saúde leva a condenação e aumento de indenização

TST confirma vínculo empregatício de ex-genro diretor de rede de lojas

Provas robustas levaram ao reconhecimento de relação de trabalho em Teresina

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