Direito Trabalhista

TRT3: inclusão de esposa de devedor em execução trabalhista é inviável, mesmo sob comunhão total de bens

Decisão reafirma que execução deve ser direcionada ao réu da condenação, sem responsabilidade direta do cônjuge

Empresários têm habeas corpus negado pelo TST após suspensão de CNH por dívidas trabalhistas

A SDI-2 do TST considerou inadequado o recurso, pois a suspensão da carteira não afeta a liberdade de locomoção dos empresários

TST: sócios de sociedade anônima não podem ser responsabilizados por dívidas sem comprovação de dolo ou culpa

Primeira Turma do Tribunal afasta a desconsideração da personalidade jurídica do Hospital Santa Catarina S.A., preservando o patrimônio dos acionistas

TST decide que horas extras de plantões médicos integram teto remuneratório constitucional

A Oitava Turma confirma que servidores da Unicamp, incluindo médicos, devem ter todas as verbas remuneratórias incluídas no cálculo do teto constitucional

CNJ aprova resolução sobre quitação final em acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho

Medida busca reduzir a litigiosidade e aumentar a segurança jurídica nas rescisões contratuais entre empregadores e trabalhadores

TST: empresa é obrigada a arcar com comissões mesmo em vendas não faturadas ou canceladas

Empresa é responsabilizada por comissões mesmo em vendas não concretizadas

TST condena município a pagar R$ 200 mil por morte de motorista em acidente de ambulância

Atividade de alto risco garante indenização à viúva, mesmo sem comprovação de culpa do motorista

Metalúrgico será reintegrado e indenizado após demissão por concorrer a cargo político em partido opositor ao do sócio da empresa

Empregado alegou demissão por motivos políticos em campanha para vereador contra sócio da empresa

TRT-RS confirma justa causa de vigilante flagrado dormindo no trabalho

Desídia do trabalhador foi comprovada por imagens de câmeras de segurança e desligamento de sistemas

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