Direito Trabalhista

TST decide que brigadista de prevenção de incêndios tem direito a adicional de periculosidade

Floresta S/A Açúcar e Álcool deverá pagar 30% de adicional de periculosidade a brigadista que atuava na prevenção de incêndios, reconhecendo a função como atividade típica de bombeiro civil

TST decide que aposentadoria especial extingue contrato de trabalho por iniciativa do empregado

Ao obter aposentadoria especial, trabalhador em condições insalubres perde o direito de reintegração, sendo o contrato de trabalho extinto automaticamente

Alegação genérica de desinteresse dos jovens não justifica descumprimento da cota de contratação de aprendizes

Empresa de asseio e conservação foi condenada por não cumprir a exigência legal de contratar 5% de aprendizes

“Primazia da realidade”: agrônomo contratado como consultor técnico de vendas consegue enquadramento como engenheiro

Profissional contratado como consultor técnico teve funções típicas de engenheiro agrônomo comprovadas em sentença

TST reconhece responsabilidade de casal de aposentados por acidente que deixou diarista paraplégica

Trabalhadora caiu de escada ao limpar sacada sem equipamentos de proteção; TRT havia atribuído culpa exclusiva à vítima

TST confirma remoção de empregada pública para outra lotação com base na Lei Maria da Penha

Decisão reafirma o direito de servidoras públicas à remoção em casos de violência doméstica, conforme previsto na legislação

Ex-gari que amputou a perna após acidente de trabalho receberá prótese e indenização por dano existencial

Ex-gari também receberá indenização de R$ 50 mil por dano existencial causado pelo acidente de trabalho

Restaurante é condenado a indenizar trabalhador apelidado de “tortinho” por colegas devido à escoliose

Indenização por dano moral foi aumentada para R$ 4 mil pelo TRT-GO após comprovação de assédio moral devido à condição física do trabalhador

STF valida exigência de Certidão Negativa de Débito Trabalhista em licitações públicas

Empresas precisam comprovar regularidade trabalhista para participar de contratações com órgãos públicos

TRF1 nega seguro-desemprego a trabalhadora contratada no mesmo dia da demissão

Benefício foi negado porque não houve intervalo entre os contratos de trabalho, conforme determina a legislação

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