Direito Público

TJSP condena Município a fornecer cuidador integral a criança com paralisia cerebral

Justiça confirma direito de criança com necessidades especiais a cuidador integral, ressaltando proteção garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Município e concessionária condenados solidariamente a indenizar cadeirante impedido de embarcar em ônibus

Homem com deficiência receberá R$ 20 mil após queda em via pública devido à negligência de motorista

TJSP: estacionar indevidamente em vaga de pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo

Conduta reprovável não gera dano extrapatrimonial à coletividade, decide TJ-SP

Justiça ordena inclusão de cego excluído de concurso de natação e condena município

Tribunal de São Paulo garante direito de candidato com deficiência a exercer função com suporte necessário

TJSP devolve guarda de porco e cabra de estimação a homem

TJSP anula retirada de porco e cabra de residência em Votuporanga. Animais são mantidos como pets, não para fins comerciais.

TJSP nega indenização por resultado falso-positivo em teste de HIV

TJSP nega indenização a homem por falso-positivo em teste de HIV, confirmando a adequação do atendimento médico prestado pelo Município de São Paulo.

TJSC nega indenização a moradores que tiveram imóveis demolidos em área de risco

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou, por unanimidade, o pedido de indenização de moradores do...

Ex-vereador Jairinho não consegue reverter cassação de mandato na Justiça

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou, por unanimidade, o recurso do ex-vereador...

Estado de São Paulo condenado a indenizar mulher por erro de diagnóstico médico

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