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Direito Processual do Trabalho

TST define concessão automática de justiça gratuita para quem recebe até 40% do teto do INSS

Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes

TST decide que seguro garantia judicial não substitui depósito prévio em ações rescisórias

Diferente de outras situações processuais, como o depósito recursal, a substituição do depósito prévio não se aplica nesse caso

TST rejeita recurso do Santander porque as custas processuais foram pagas por empresa que não era parte do processo

Recurso foi considerado deserto após comprovação de que as custas processuais foram pagas por uma empresa alheia à ação

TST mantém revelia de banco que alegou fortes chuvas para ausência de preposto em audiência

Decisão considerou que as condições climáticas não impediram a presença de outros participantes

TRT-2 anula execução trabalhista iniciada de ofício por juiz de primeira instância

Decisão ressalta que, após a reforma trabalhista, atos executivos devem ser requeridos pelas partes quando estas estiverem representadas por advogados
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