Direito da Saúde

TJSP: plano de saúde deve custear procedimentos de feminização facial e mamoplastia para mulher transexual

Sentença reconhece que os procedimentos não possuem caráter estético, mas sim reparador, assegurando o bem-estar psicológico da paciente

TJSP aplica teoria da perda de chance e condena município por erro médico que causou morte de adolescente

Pais serão indenizados em R$ 80 mil por danos morais e receberão pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos

Estado é condenado a fornecer vacina injetável de imunoterapia a paciente com rinite alérgica e asma brônquica

Decisão reforça dever do Estado em garantir imunoterapia para tratar doenças crônicas

DF é condenado a fornecer transporte adequado para idoso em sessões de hemodiálise

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais garante transporte para paciente com comorbidades

Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de oxigenoterapia a criança com doença rara

Justiça determina que plano de saúde cubra tratamento negado e rejeita pedido de indenização por danos morais

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente com câncer por atraso no início da quimioterapia

TJMG impõe multa de R$ 10 mil e danos morais de R$ 10 mil por descumprimento de prazo para liberação de tratamento

STJ condena Amil a cobrir integralmente terapias multidisciplinares para criança com distrofia muscular

Decisão reafirma que o rol da ANS não limita tratamentos prescritos por profissionais de saúde, garantindo proteção ao menor

União é condenada a fornecer medicamento de comprovada eficácia e necessidade para tratamento de leucemia

Além de determinar o fornecimento do medicamento, o juiz estabeleceu que a União deve ressarcir o Estado do Paraná pelo valor da compra dos medicamentos, e esse ressarcimento deve ocorrer administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial

Unimed é condenada a pagar indenização por interromper tratamento de paciente com câncer

Justiça do DF mantém condenação de R$ 15 mil à Unimed-Rio por suspender tratamento de câncer de intestino de mulher, colocando sua vida em risco.

Justiça Federal determina União a fornecer medicamento vital de alto custo a paciente com esclerose múltipla

União deverá fornecer cladribina conforme decisão do desembargador Prado de Vasconcelos

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