Direito da Saúde

STJ determina que planos de saúde cubram bomba de insulina para pacientes com diabetes tipo 1

Decisão considera eficácia científica do tratamento e ausência de exclusão expressa nos planos de saúde

STJ autoriza importação e cultivo industrial de variedades de cannabis para uso medicinal no Brasil

Decisão visa reduzir o custo de medicamentos derivados da cannabis e atender ao direito à saúde

A abusividade na negativa de internação de urgência e emergência por Planos de Saúde

Os beneficiários de planos de saúde têm direitos protegidos pela ANS e pelo CDC

TRF4 determina que plano de saúde oferecido pela Itaipu Binacional reembolse SUS por atendimentos de beneficiários

Tribunal reafirma obrigação de ressarcimento, inclusive para operadoras de autogestão, após recurso da União contra Itaipu Binacional

TJSP: plano de saúde deve custear procedimentos de feminização facial e mamoplastia para mulher transexual

Sentença reconhece que os procedimentos não possuem caráter estético, mas sim reparador, assegurando o bem-estar psicológico da paciente

TJSP aplica teoria da perda de chance e condena município por erro médico que causou morte de adolescente

Pais serão indenizados em R$ 80 mil por danos morais e receberão pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos

Estado é condenado a fornecer vacina injetável de imunoterapia a paciente com rinite alérgica e asma brônquica

Decisão reforça dever do Estado em garantir imunoterapia para tratar doenças crônicas

DF é condenado a fornecer transporte adequado para idoso em sessões de hemodiálise

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais garante transporte para paciente com comorbidades

Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de oxigenoterapia a criança com doença rara

Justiça determina que plano de saúde cubra tratamento negado e rejeita pedido de indenização por danos morais

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente com câncer por atraso no início da quimioterapia

TJMG impõe multa de R$ 10 mil e danos morais de R$ 10 mil por descumprimento de prazo para liberação de tratamento

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