Direito Comercial

TJSC decide que cláusula penal não se aplica em caso de culpa concorrente em contrato de franquia

Franqueada não pagou royalties e franqueadora forneceu materiais inadequados, anulando cláusula penal por descumprimento contratual

Governo estende medidas antidumping para aços laminados a frio da China

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta quinta-feira (23/5) estender as medidas antidumping para mais dois tipos de...

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