Direito à Saúde

TRF3: União deve fornecer medicamento para tratamento de síndrome neuromuscular, mesmo sem registro na Anvisa

Medicamento essencial para tratamento de mulher com doença autoimune associada a câncer de pulmão será garantido pela União

TRF1 mantém multa aplicada pela ANVISA por propaganda irregular de medicamentos

Empresa é condenada por veicular publicidade em desacordo com normas sanitárias

TST determina transferência de empregada pública com Transtorno Depressivo Grave para perto da família

Decisão ressalta a prioridade do direito à saúde sobre normas internas da empresa, garantindo à trabalhadora transferência para localidade que favoreça seu tratamento

União deve fornecer medicamento para criança com Síndrome de Morquio

TRF1 decide que União deve custear o tratamento com Vimizim, único medicamento disponível para a doença

Unimed é condenada a pagar R$ 15 mil por negar cobertura de exame médico urgente

Tribunal mantém indenização de R$ 15 mil por danos morais à paciente que teve exame negado

STF valida lei que garante distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda

Lei inclui transgêneros como beneficiários e prevê distribuição em unidades de saúde, mantendo-se o princípio da eficiência administrativa

TRF1 nega devolução de recursos à União por paciente que fez tratamento de saúde em Cuba

Paciente com doença hereditária utilizou verba de boa-fé e não precisará devolver recursos destinados à saúde

SUS é obrigado a fornecer insumos para cirurgia de aneurisma cerebral

Paciente com aneurisma cerebral complexo obtém decisão favorável para receber tratamento especializado

Paciente que escolheu hospital privado não obtém reembolso do SUS por não comprovar insuficiência do atendimento público

Justiça Federal decidiu que não houve negativa de atendimento ou situação excepcional que justificasse a transferência

STF: SUS deve oferecer tratamento alternativo para Testemunhas de Jeová que recusarem transfusões de sangue

Decisão reforça liberdade religiosa e obrigação do Estado de oferecer tratamentos alternativos, com repercussão geral

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