Detran

Detran é condenado a pagar danos morais por não baixar multa paga e impedir transações de veículo

Tribunal mantém indenização de R$ 5 mil por danos morais a proprietário de veículo prejudicado por erro do Detran

Erro em sistema de licenciamento gera indenização de R$ 15 mil a proprietários de veículo recolhido indevidamente

A decisão se baseia no dever da Administração Pública de prestar serviços com eficiência e evitar prejuízos decorrentes de falhas técnicas

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