Custas Judiciais

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprova isenção de custas judiciais para advogados em ações de cobrança de honorários

O projeto de lei aprovado prevê que as taxas passarão a ser cobradas da parte perdedora ao final do processo

OAB questiona no STF lei do Amazonas que aumenta custas judiciais e dificulta acesso à justiça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7658) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra...

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