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STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos no Pert

Tribunal decide que descontos de juros, multas e encargos legais no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem integrar a base de cálculo de tributos federais

Receita Federal regulamenta atualização de imóveis para valor de mercado com alíquotas reduzidas

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar impostos com redução

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