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Direito da Criança e do Adolescente

Distrito Federal é condenado por maus-tratos a criança autista em escola pública

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CNMP aprova resolução para garantir convivência familiar de crianças em acolhimento

Durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 28 de maio, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução que orienta...
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