Direito da Criança e do Adolescente

Distrito Federal é condenado a indenizar aluno que perdeu a visão em acidente com lápis

Sentença determina pagamento de danos materiais, morais e pensão vitalícia após acidente com lápis em escola pública

STJ: sanção do ECA para descumprimento de ordem judicial ou do conselho tutelar não se limita a pais, tutores ou guardiães

Quarta Turma amplia aplicação de multa para qualquer pessoa ou instituição que descumpra ordem de autoridade

Estado de Goiás é obrigado a fornecer medicamento caro para criança com dermatite atópica grave

Liminar determina que governo estadual disponibilize tratamento urgente e contínuo para menor de 10 anos

TJSP: escola não pode retirar desconto por pontualidade para compensar custo adicional de suporte a aluno com TDAH

A cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência é proibida por lei

STJ garante sigilo à mãe que decidir entregar filho para adoção sem informar a família extensa ou o suposto pai

Decisão garante à mãe biológica o direito de manter sigilo total sobre a entrega da criança para adoção

Justiça aplica Lei Maria da Penha e concede medida protetiva a mulher transgênero

Ex-companheiro deve manter distância mínima de 300 metros da vítima sob pena de multa e prisão

Pais divorciados são multados por negligência ao não fornecer tratamento psicológico ao filho

TJPR mantém decisão que penaliza omissão no cuidado com a saúde mental de adolescente

Uso não autorizado de imagem de estudantes de escola pública resulta em condenação por danos morais

Justiça determina pagamento de R$ 2 mil por danos morais a cada aluno menor de idade envolvido

STJ devolve poder familiar a mãe após revisão de decisão baseada em fatos superados

Decisão do STJ devolve poder familiar a mãe ao considerar desatualização das circunstâncias que embasaram a destituição

Colégio militar do DF é condenado por excluir aluna autista de processo seletivo

Justiça reconhece discriminação e condena Distrito Federal e APAM a indenizarem família

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