CPP

OAB questiona no STF artigo do CPP que permite condenação mesmo com pedido de absolvição do MP

Entidade busca suspensão de processos em que o juiz condena sem o pedido condenatório do Ministério Público

STJ afirma que erro em recurso penal não impede seu julgamento, desde que cumpridos prazo e requisitos de admissibilidade

O tribunal reforça o uso do princípio da fungibilidade recursal, desde que o recurso seja tempestivo e sem má-fé

STJ: Nulidade por inobservância da ordem de interrogatório pode ser suscitada até as alegações finais

Colegiado esclarece aplicação do Tema 1.114 e reforça entendimento sobre prazos para arguição de nulidades no processo penal

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