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Convenção Coletiva

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Segundo o relator, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) exige que a norma coletiva esteja de acordo com a legislação trabalhista e que haja adesão expressa do ente público ao instrumento de negociação, através da repactuação de contratos para manter o equilíbrio econômico e financeiro

TCU responde a consulta sobre convenções coletivas em editais de serviços terceirizados

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