Contratos Públicos

TCU volta a se pronunciar e Plenário proíbe cláusulas que permitem crédito de vale-alimentação antes do repasse do órgão contratante

Corte ressalta que a Lei 14.442/2022 estabelece que os valores do auxílio-alimentação devem ter caráter pré-pago

STF mantém restrição ao pagamento de honorários de êxito em casos internacionais sem análise da Justiça brasileira

Plenário determina que municípios com ações de reparação no exterior apresentem contratos com escritórios estrangeiros

AGU publica nova edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com foco em sustentabilidade e inclusão

Edição 2024 traz atualizações para apoiar a implementação de critérios ambientais, sociais e de integridade nas contratações públicas

TCU: autorizar assinatura de contrato administrativo sem cobertura orçamentária é irregularidade passível de multa

Decisão reafirma que esse tipo de irregularidade pode causar prejuízos ao contratado e ensejar sanções severas

Comissão de Finanças da Câmara aprova PL que proíbe uso de múltiplas empresas por sócios em uma mesma licitação

Comissão aprova mudanças na Lei de Licitações para aumentar transparência e competitividade em processos licitatórios

TJPE reduz em 60% o prazo médio para contratações de bens e serviços com a nova Lei de Licitações

A implementação da Lei 14.133/2021 permitiu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco maior agilidade e eficiência nos processos licitatórios

STJ valida cláusula compromissória de arbitragem anterior a 2015 em contrato ferroviário

Decisão reafirma validade de cláusula de arbitragem pactuada antes da Lei 13.129/2015

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