Contratos Administrativos

TCU: empresa que emitir carta de fiança fidejussória para contrato administrativo pode ser declarada inidônea

O TCU declarou a inidoneidade das empresas FIB Bank e Profit Bank por emitirem garantias ilegais em contratos do Ministério da Saúde

TCU define condições para alteração de quantitativos em contratos de empreitada por preço unitário sem termo aditivo

Pequenas alterações de quantitativos em contratos de empreitada por preço unitário podem ser feitas sem termo aditivo

TRF1: Retenção de pagamentos por ausência de regularidade fiscal é indevida e caracteriza enriquecimento sem causa do Poder Público

TRF1 considera ilegal exigência da Eletronorte por regularidade fiscal para liberar pagamento de serviços prestados

AGU atualiza orientações normativas para aplicação de penalidades na nova Lei de Licitações

Atualização das Orientações Normativas n.º 48 e 49 pela AGU

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