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Contrato

TJSP anula cláusula de arbitragem em contrato de franquia por irregularidades na assinatura

Irregularidades na cláusula compromissória obrigam revisão de contrato

Empresa de decoração é condenada por inadimplemento substancial em contrato de casamento

Tribunal determina indenização por falha em contrato de decoração, cobrindo danos materiais e morais ao cliente.
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