Contratações Públicas

STF valida exigência de Certidão Negativa de Débito Trabalhista em licitações públicas

Empresas precisam comprovar regularidade trabalhista para participar de contratações com órgãos públicos

TCU estabelece critérios para fixação de salários acima de pisos convencionais em contratos regidos pela Lei 14.133/2021

Órgão segue jurisprudência ao permitir, em caráter excepcional, a fixação de salários superiores ao piso

TCU: o modelo de “três linhas de defesa” reforçou o dever de “examinar adequadamente” os apontamentos da procuradoria

Segundo o relator, o modelo de "três linhas de defesa" reforçou a necessidade de uma atuação preventiva e fundamentada das autoridades de governança na administração pública

TCU identifica falhas e riscos na utilização de plataformas eletrônicas privadas por Estados, Municípios e DF

O relator ressaltou que a remuneração dessas plataformas, geralmente por taxas, pode impactar a competitividade e a economicidade das licitações

O que esperar da ADI proposta pela OAB contra dispositivos da Lei de Licitações no STF

ADI da OAB reacende debate sobre normas gerais e específicas em licitações, com impacto na competência legislativa dos entes federativos.

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