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Consultas Públicas

Governo abre consultas públicas para regulamentar projetos prioritários com debêntures incentivadas

A iniciativa visa definir normas para a emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura

Anvisa abre consultas públicas para revisar normas de registro de medicamentos fitoterápicos

Consultas públicas visam modernizar normas para registro e notificação de fitoterápicos no Brasil, promovendo acesso seguro e competitivo
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