Congresso Nacional

Lula sanciona lei que define novos critérios para juros em contratos de dívida e responsabilidade civil

Lula sanciona lei que define juros em contratos de dívida e perdas e danos, flexibilizando a Lei da Usura.

Lula sanciona com vetos a lei que taxa compras internacionais e cria o Programa Mover

Lula sanciona lei que taxa compras internacionais de até US$ 50 e cria o Programa Mover para incentivar a mobilidade sustentável.

AGU defende que regulamentação do aborto deve ser feita pelo Congresso Nacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta quarta-feira (19), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a regulamentação do procedimento para realização...

STF reconhece omissão do Congresso na preservação do Pantanal e estipula prazo para nova lei

Nesta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Congresso Nacional omitiu-se ao não editar uma lei específica...

Lula sanciona lei com regras para pesquisas clínicas e garante direitos dos participantes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.874/2024, que estabelece regras e princípios para a condução de pesquisas clínicas...

Motoristas poderão consultar dados de habilitação e veículos online

Motoristas habilitados poderão consultar os dados de suas habilitações pela internet, e proprietários de veículos terão acesso às informações de seus veículos. Essa mudança...

Professores da rede pública podem usar transporte escolar no DF e municípios

Os professores da educação básica pública poderão utilizar os veículos de transporte escolar dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sancionada pelo presidente...

Congresso mantém veto de Bolsonaro e impede criminalização de fake news nas eleições

Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo...

Congresso derruba veto e permite flexibilização de créditos de ICMS entre estabelecimentos

Parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o...

Congresso mantém veto de Lula a multa por atraso no pagamento do “Novo DPVAT”

Em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o Veto 11/2024 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que exclui a aplicação...

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