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competência territorial

STJ define que ações indenizatórias contra serviços notariais ou de registro devem ser julgadas no local do cartório

O relator explicou que o CPC/2015 trouxe uma regra específica para ações de responsabilidade civil contra tabeliães

TST autoriza lavrador a processar empresa em sua cidade de domicílio por condições degradantes de trabalho

Empresa alegou cerceamento de defesa, mas Tribunal considerou direito de acesso à Justiça do trabalhador

TST reafirma competência do juízo de residência do trabalhador para ações de teletrabalho

Em decisão unânime, o Tribunal reconhece que o local de domicílio do trabalhador pode ser escolhido como foro para a ação
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