Competência Legislativa

STF mantém suspensão de leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas

Com a decisão, o tribunal reafirma o entendimento de que os municípios não possuem competência para legislar sobre temas educacionais que exigem uniformidade nacional, como é o caso das diretrizes sobre o uso da linguagem neutra nas escolas

STF barra lei e mantém veto do governador de SP sobre inspeções em elevadores

Supremo Tribunal Federal confirma a competência dos municípios para legislar sobre inspeções periódicas

STF recebe ação contra lei que autoriza escolas cívico-militares

Entidades questionam a inclusão de policiais militares como monitores e o modelo verticalizado de gestão

O que esperar da ADI proposta pela OAB contra dispositivos da Lei de Licitações no STF

ADI da OAB reacende debate sobre normas gerais e específicas em licitações, com impacto na competência legislativa dos entes federativos.

STF decide que Estados, Distrito Federal e Municípios podem alterar fases de licitações

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei de Águas Lindas de Goiás (GO) que proíbe o uso da...

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