Competência Legislativa

STF declara inconstitucional norma estadual que exigia notificação prévia para inspeção de medidores de energia

Decisão reafirma competência exclusiva da União para legislar sobre energia elétrica, invalidando norma estadual

PGR questiona no STF lei de Mato Grosso que impõe sanções a invasores de propriedades

ADI alega invasão de competência da União e conflito com leis federais sobre direito penal e licitações

ADI questiona constitucionalidade de lei de Goiás que tipifica crime de incêndio florestal

Ação Direta de Inconstitucionalidade alega invasão da competência da União para legislar sobre direito penal

STF declara inconstitucional lei do DF que proibia operadoras de TV por assinatura de cobrar por pontos adicionais

Decisão reconhece que norma distrital invade competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações

TRF4 considera inconstitucional lei municipal que isenta moradores de pedágio em rodovias federais

Decisão assegura competência exclusiva da União sobre concessões rodoviárias e preserva contrato de exploração com a concessionária Via Araucária

STF considera inconstitucional decreto do RS que limita punição de presidiários por falta de processo administrativo

Decisão unânime reconhece que norma estadual violou competência da União para legislar sobre direito penal

STF invalida normas que limitavam idade e funções de voluntários na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Decisão reafirma que estados não podem extrapolar normas federais na regulamentação de serviços voluntários

STF invalida emenda que ampliava colégio eleitoral para presidência do TJMT

Decisão unânime reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário na organização interna de seus tribunais

STF valida lei que exige informações na fatura sobre velocidade de internet

Decisão afirma que a lei estadual não invade competência da União, mas reforça direitos do consumidor

STF considera inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a cobrirem exames solicitados por nutricionistas

O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, que obrigava planos de saúde a cobrir exames solicitados por nutricionistas. A decisão reforça a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e seguros

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