Competência Legislativa

TJSP declara inconstitucional lei municipal que instituiu política restritiva contra imigrantes

Norma municipal é anulada por invadir competência federal e violar princípios constitucionais

STF invalida lei de Roraima que proibia oferta de serviços agregados de telecomunicações

Plenário afirma que apenas a União tem competência para legislar sobre telecomunicações

TJRS declara inconstitucional lei municipal que ampliava limite de ruído para templos religiosos

Tribunal aponta desrespeito a normas federais de controle ambiental e reafirma padrões de emissão sonora estabelecidos pelo CONAMA

STF invalida trecho de lei de Goiás que criava o crime de incêndio ambiental

A Corte reafirmou que a competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União

STF mantém suspensão de lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades

Norma estadual foi considerada uma tentativa de legislar sobre matéria penal, de competência exclusiva da União

STF declara inconstitucionais leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos

Corte entendeu que as normas invadiam competência da União e contrariavam o Estatuto do Desarmamento

Moraes suspende lei de Goiás sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica

Decisão de Alexandre de Moraes considera interferência em competência privativa da União

STF considera inconstitucional exigência de licenciamento ambiental estadual para antenas de telecomunicações

Por maioria, a Corte considerou que a norma estadual invadiu competência exclusiva da União.

STF invalida taxas municipais para licenciamento de torres de celular em Manaus

Decisão reconhece que a competência para regular e fiscalizar telecomunicações pertence exclusivamente à União

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