Código de Processo Civil

STJ decide que benefício previdenciário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios

Decisão reforça proteção à subsistência do aposentado, mesmo em dívidas de honorários advocatícios relacionados ao benefício

Alteração no CPC permite correção de vícios em processos judiciais relacionados a feriados locais

A nova norma permite a correção desse tipo de vício ou a desconsideração da omissão, desde que a informação esteja disponível no processo eletrônico

STJ autoriza juiz a converter inventário completo para arrolamento simples

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é...

STF decide que reconhecimento de repercussão geral não suspende automaticamente prazos em processos penais

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