CNJ

STF decide que TCU não tem competência para fiscalizar destinação de multas pela Justiça Federal

Decisão reafirma que a gestão dos recursos provenientes de multas criminais cabe ao Poder Judiciário, com fiscalização do CNJ e CJF

CNJ decide por pena de disponibilidade para juiz que falhou na utilização de modelos de decisão

O magistrado foi acusado de parcialidade em decisões judiciais e de expedir alvarás indenizatórios sem fundamentação adequada em prazo extremamente curto

CNJ autoriza acordos de partilha de bens pré-processuais, mesmo com menores de 18 anos e incapazes

Acordos podem ser feitos nos Cejuscs, com anuência do Ministério Público e acompanhamento de advogados ou defensores públicos

CNJ dispensa renovação anual de laudo médico para servidores e magistrados com deficiência

Alteração na Resolução 343/2020 elimina exigência de laudos médicos anuais para casos de deficiência permanente

CNJ abre PAD contra juiz e oficial do TJAM por suposta venda ilegal de embarcação apreendida

As apurações indicam que o magistrado teria se apropriado da embarcação com a ajuda do oficial de justiça

STF valida normas do CNJ que exigem concurso público para cartórios

Decisão reafirma a obrigatoriedade de concurso de provas e títulos para preenchimento de vagas em cartórios, inclusive em casos de remoção

Jornada Lei Maria da Penha aprova 21 recomendações para aprimorar enfrentamento à violência contra mulheres

Carta de intenções deverá destacar integração entre Judiciário e outros setores para efetivação da Lei Maria da Penha

Cartórios de registro civil poderão efetivar a transferência eletrônica de veículos

Os cartórios de registro civil atuarão utilizando credenciais fornecidas pelo órgão de trânsito e sistemas eletrônicos

CNJ afasta desembargadores do TJMT por suspeitas de corrupção e instaura investigações

Desembargadores são acusados de receber vantagens indevidas e manter relações suspeitas com advogado assassinado

CNJ afasta desembargador do TJPR por manifestações preconceituosas e misóginas

Afastamento ocorre devido a declarações em julgamento de caso envolvendo assédio a menor de idade

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