Clemência

STF: é possível recorrer de decisão do Júri que absolva réu sem fundamentação específica e contrária às provas dos autos

Decisão permite recurso contra absolvição baseada em clemência ou compaixão, quando contrária às provas

MPF defende no STF possibilidade de novo júri em absolvições sem fundamentação e contrárias às provas

Procurador-geral Paulo Gonet argumenta que vereditos sem base em provas violam o direito à vida e não estão protegidos pela soberania do Tribunal do Júri

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