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Cerceamento de Defesa

TST: alteração de pauta obriga renovação do pedido de sustentação oral

O tribunal entendeu que a ausência de manifestação decorreu da falta de solicitação oportuna pelo próprio advogado

TRT-MG anula sentença que arquivou processo por atraso de dois minutos em audiência telepresencial

Primeira Turma decide que atrasos ínfimos não justificam arquivamento de ação trabalhista, garantindo o direito de defesa
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