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STJ decide que data de vencimento de títulos protestados deve constar em cadastros de inadimplentes

Quarta Turma reconhece que a inclusão da data de vencimento protege os consumidores ao garantir o controle do prazo de cinco anos para manutenção dos registros negativos

Sul América recorre ao STJ, mas não reverte condenação por reajuste abusivo em plano de saúde coletivo

Empresa deverá aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS nas futuras mensalidades do contrato

EUA passam a exigir Certificado Veterinário Internacional atualizado para entrada de cães

Nova solicitação do e-CVI para os Estados Unidos deve ser realizada exclusivamente por médicos veterinários

Justiça confirma revisão de cláusula abusiva em contrato de intercâmbio e ordena reembolso a consumidor

Decisão do TJDFT destaca direito do consumidor em casos de desistência por força maior

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