Câmara dos Deputados

Projeto de lei que criminaliza o abandono de animais em vias públicas tem primeira aprovação na Câmara

Projeto estabelece reclusão e cassação de habilitação para motoristas que abandonarem animais, reforçando proteção animal e sancionando infração gravíssima

Nova lei garante reembolso a agentes de saúde e de combate às endemias que utilizarem veículos próprios no exercício de suas funções

Norma aprovada prevê reembolso para agentes que utilizam veículos pessoais no exercício de suas funções

Novo marco legal dos seguros vai à sanção presidencial

Projeto aprovado traz novas regras para contratos de seguro e limita poder das seguradoras

Comissão de Finanças da Câmara aprova PL que proíbe uso de múltiplas empresas por sócios em uma mesma licitação

Comissão aprova mudanças na Lei de Licitações para aumentar transparência e competitividade em processos licitatórios

Câmara aprova criação de Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher

Novo banco de dados será um importante instrumento no combate a crimes de violência de gênero

CCJ aprova novas hipóteses de impeachment para ministros do STF

Proposta amplia as situações que podem levar ao impeachment de ministros do STF, incluindo ativismo judicial e violação de imunidade parlamentar

Governo propõe criação de empresa pública para desenvolvimento de satélites e foguetes

PL 3819/2024 propõe a criação da estatal Alada, com foco em autossuficiência em projetos espaciais e de defesa

CCJ aprova PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF

Proposta prevê sustação de decisões do STF pelo Congresso, sob critérios de suposto ativismo judicial

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