Arbitragem

TJSP anula cláusula de arbitragem em contrato de franquia por irregularidades na assinatura

Irregularidades na cláusula compromissória obrigam revisão de contrato

STJ valida cláusula compromissória de arbitragem anterior a 2015 em contrato ferroviário

Decisão reafirma validade de cláusula de arbitragem pactuada antes da Lei 13.129/2015

TCU aprova acordo de R$ 5,8 bilhões com a Oi

Acordo envolve investimentos e mudanças nos contratos de concessão de telefonia fixa

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