ANTT

TRF1: liberação de veículos apreendidos não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas adicionais

Veículo deve ser liberado sem necessidade de quitação de multas e outras despesas, segundo jurisprudência do STJ

TRF1: ANTT não pode condicionar análise de requerimentos ao pagamento de multas

Decisão impede que agência utilize sanções administrativas como meio coercitivo para cobrança de débitos

TRF1 considera ilegal condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas

A decisão permite a liberação do veículo sem a necessidade de pagar imediatamente as despesas com multas, transbordo e estadia

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