Agente de Contratação

TCU: designação de pregoeiros e agentes de contratação sem vínculo efetivo pode causar culpa in eligendo da autoridade

TCU determina que pregoeiros e agentes de contratação em licitações sob a Lei 14.133/2021 sejam servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes

TCE-PR reafirma que agente de contratação deve ser servidor efetivo, mas admite exceção para comissionados

Para TCE-PR, é possível, em caráter excepcional e temporário, a designação de servidores comissionados

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