Arquivo de Advocacia

Advocacia

OAB publica recomendação sobre o uso de inteligência artificial na advocacia

Recomendação estabelece parâmetros éticos e técnicos para a utilização de IA generativa na prática jurídica

Justiça Comum

Facção criminosa é condenada por usar advogados como “garotos de recado” em presídio de segurança máxima

Integrantes de organização criminosa em Planaltina de Goiás recebem penas de até 13 anos de prisão por uso de advogados para comunicação sobre tráfico de drogas

Supremo Tribunal Federal

CFOAB questiona no STF decisão que dispensa advogado em pedidos de pensão alimentícia

Entidade argumenta que ausência de advogado fere princípios constitucionais e compromete a defesa técnica em casos delicados

Justiça Federal

TRF3 mantém condenação por exercício ilegal da advocacia e ordena fechamento de escritório em São Paulo

Decisão confirma multa de R$ 200 mil por dano moral coletivo e fechamento de escritório que captava clientes de forma ilegal

Justiça Comum

Advogado é condenado a 96 anos por apropriação indébita de valores de alvarás judiciais

O réu não repassou aos clientes os valores dos alvarás provenientes de ações judiciais contra uma empresa de telefonia

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma que honorários sucumbenciais não são devidos sem atuação de advogado

Decisão do STJ estabelece que, sem atuação efetiva do advogado, não é cabível arbitramento de honorários mesmo com extinção do processo sem resolução de mérito.

Fazenda