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Direito Administrativo

Servidor que acumulava três cargos públicos é condenado por improbidade administrativa na Paraíba

Acúmulo ilegal de cargos gera condenação de servidor com devolução de valores e suspensão de direitos políticos

Desafios regulatórios para a universalização do saneamento básico no Brasil

Metas de universalização do Novo Marco do Saneamento visam garantir 99% de cobertura para abastecimento de água e 90% para esgoto até 2033

AGU publica nova edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com foco em sustentabilidade e inclusão

Edição 2024 traz atualizações para apoiar a implementação de critérios ambientais, sociais e de integridade nas contratações públicas

TRF4 determina que plano de saúde oferecido pela Itaipu Binacional reembolse SUS por atendimentos de beneficiários

Tribunal reafirma obrigação de ressarcimento, inclusive para operadoras de autogestão, após recurso da União contra Itaipu Binacional

STJ reafirma obrigatoriedade de dupla visita da ANP em fiscalização de pequenas empresas que trabalham com GLP

Primeira Turma reconhece direito de microempresas ao procedimento orientativo antes da aplicação de multa

TCU: licitações por técnica e preço devem valorar metodologia ou técnica aplicada, e não apenas a experiência do licitante

Decisão reforça que experiência prévia não pode ser o único critério em licitações de obras públicas

STF suspende efeitos de condenação por improbidade e restabelece direitos políticos do ex-governador Luiz Fernando Pezão

Segunda Turma confirma liminar que suspende condenação por improbidade administrativa culposa do ex-governador do RJ

TCU aplica multa a pareceristas por erro grosseiro em parecer jurídico sem orçamento detalhado

A ausência de uma planilha de custos unitários deveria ter sido apontada, pois não exige conhecimento técnico ou pesquisa aprofundada

STF exige dolo para improbidade administrativa e valida contratação direta de advogados pelo poder público

Decisão no Tema 309 reafirma a exigência de dolo nos atos de improbidade e estabelece critérios para contratação de serviços advocatícios sem licitação
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