Direito Administrativo

Lei Anticorrupção: CGU aplica multa à exportadora de castanhas por fraude em certificado fitossanitário

Empresa foi punida após falsificar documento para exportação de castanhas à Coreia do Sul, dificultando a fiscalização fitossanitária

“Pinote”: motociclista é condenado a indenizar o Estado por danos em viatura durante perseguição policial

Condutor deverá ressarcir o Distrito Federal em R$ 34.838,06 pelo reparo do veículo policial

TRF1: postos de gasolina são responsáveis por garantir a regularidade do ponto final de ebulição do combustível

Postos de combustível são penalizados por vender gasolina fora das especificações da ANP

TRF1 decide que analista administrativo do Banco Central pode se inscrever na OAB, mas deve observar impedimentos

TRF1 reconhece direito de servidor do Banco Central à inscrição na OAB, desde que respeitadas restrições de atuação.

TRF2: Poder Judiciário não pode impor prazo para que INPI conclua processos de registros de marcas

Justiça Federal reconhece autonomia do INPI em prazos para registros de marcas, respeitando a Lei de Propriedade Industrial

Esquema de concessão de créditos na Caixa leva à condenação de ex-gerente e empresários por improbidade administrativa

Ex-funcionário da Caixa e 10 empresários são condenados por esquema que causou prejuízo milionário ao banco em operações de crédito irregulares

Servidor que acumulava três cargos públicos é condenado por improbidade administrativa na Paraíba

Acúmulo ilegal de cargos gera condenação de servidor com devolução de valores e suspensão de direitos políticos

Desafios regulatórios para a universalização do saneamento básico no Brasil

Metas de universalização do Novo Marco do Saneamento visam garantir 99% de cobertura para abastecimento de água e 90% para esgoto até 2033

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