Direito Administrativo

Servidora pública municipal acusada de não comparecer ao trabalho é condenada a devolver R$ 188 mil

Engenheira civil é responsabilizada por prejuízo ao erário por recebimento indevido de salários sem exercer atribuições

STJ autoriza regularização de construções comerciais irregulares após mudança na legislação de ocupação do solo

Comerciantes condenados a demolir estruturas ganham prazo de dois anos para regularização de acordo com lei posterior

Ex-auditor da Receita Federal aceita acordo em ação de improbidade administrativa e pagará R$ 972 mil por enriquecimento ilícito

Acordo de não persecução cível impõe suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público

Ex-gerente da Caixa é condenado por improbidade administrativa por fraudes na concessão de crédito e financiamento

Justiça determina ressarcimento, multa e suspensão de direitos políticos por fraude na concessão de crédito

STF declara inconstitucional a vinculação dos salários de procuradores de Santa Catarina aos subsídios dos ministros Supremo

Corte decide que reajustes automáticos para procuradores de Justiça e do estado de Santa Catarina não podem mais ocorrer

TCU: desclassificação de proposta por inexequibilidade, sem a realização de diligência, constitui erro grosseiro punível com multa

Corte impõe multa a gestores municipais por desclassificação de proposta em licitação sem diligência

É dever do Controle Interno emitir parecer em processos licitatórios?

A prática de emissão de pareceres pelo controle interno nas contratações públicas tem gerado discussões e controvérsias

TRF1: servidor público federal não tem direito garantido ao trabalho remoto fora do país

A servidora não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo órgão em conformidade com seu poder discricionário

TRF1 mantém destituição de leiloeiro oficial por envolvimento em sociedade empresarial

Decisão confirma perda de função de leiloeiro por participação irregular em empresas, de acordo com normas de atuação profissional

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