Direito Administrativo

TCU define critérios para aplicação de BDI reduzido em contratos de obras públicas

Decisão reforça que a redução do BDI em materiais e equipamentos depende de critérios objetivos da Súmula 253

Agente comunitária de saúde demitida por falta de CNH consegue reintegração por inexistência de exigência legal

Tribunal declara nula demissão de agente comunitária de saúde e garante pagamento de salários devidos, mas afasta indenização por danos morais

Administração Pública é condenada a indenizar motorista após danos causados por alagamento em via pública

Companhia é responsabilizada por falta de manutenção em via pública que resultou em prejuízos materiais e morais a motorista

STF valida lei do Espírito Santo que determina prazo máximo de 30 minutos para atendimento em cartórios

Corte também declara inconstitucional equiparação de cargos prevista na mesma lei estadual

STF decide que adiamento de provas de concurso público em razão da pandemia da covid-19 não gera indenização a candidatos

Tribunal reafirma que imprevisibilidade da pandemia afasta o dever de indenizar candidatos prejudicados por adiamentos

AGU e CGU assinam acordo de leniência de R$ 131 milhões com empresa americana por ilícitos ocorridos entre 2012 e 2018 na Petrobras

Freepoint Commodities LLC admite corrupção e se compromete com ressarcimento e governança

TCU volta a se pronunciar e Plenário proíbe cláusulas que permitem crédito de vale-alimentação antes do repasse do órgão contratante

Corte ressalta que a Lei 14.442/2022 estabelece que os valores do auxílio-alimentação devem ter caráter pré-pago

Servidora pública municipal acusada de não comparecer ao trabalho é condenada a devolver R$ 188 mil

Engenheira civil é responsabilizada por prejuízo ao erário por recebimento indevido de salários sem exercer atribuições

STJ autoriza regularização de construções comerciais irregulares após mudança na legislação de ocupação do solo

Comerciantes condenados a demolir estruturas ganham prazo de dois anos para regularização de acordo com lei posterior

Ex-auditor da Receita Federal aceita acordo em ação de improbidade administrativa e pagará R$ 972 mil por enriquecimento ilícito

Acordo de não persecução cível impõe suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público

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