Administração Pública

PGR entra com ADI no STF contra lei gaúcha que criou plano para reconstrução do Rio Grande do Sul

ADI questiona autorização para utilização de recursos do Funrigs em fundos financeiros de natureza privada

TRF1: contratação de terceirizado anterior à CF/88 não afasta a configuração de nepotismo

Justiça mantém recomendação que impede familiares de servidores comissionados de prestarem serviços terceirizados na mesma instituição

Empregado público que recebe de seguro-defeso deve responder por estelionato qualificado, diz TRF1

Duas mulheres mantinham vínculo empregatício com uma prefeitura durante o período de recebimento do seguro

Trabalhador contratado sem concurso público garante direito ao FGTS mesmo com contrato nulo

Decisão da Justiça Federal assegura depósitos do FGTS a segurança contratado irregularmente pela Fundação Universidade de Brasília

Moraes suspende processos trabalhistas de merendeiras contra o Espírito Santo sobre adicional de insalubridade

Segundo o relator, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) exige que a norma coletiva esteja de acordo com a legislação trabalhista e que haja adesão expressa do ente público ao instrumento de negociação, através da repactuação de contratos para manter o equilíbrio econômico e financeiro

PGR questiona “emendas Pix” no STF por violações de preceitos fundamentais

PGR argumenta que a falta de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) agrava a situação, comprometendo o controle sobre a aplicação dos recursos públicos

TCU decide que empresa que ofertar preços incompatíveis com o mercado deve responder por superfaturamento

Relator destaca que o fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano ao erário

TCU é alvo de ação no STF por criar secretaria de solução consensual de conflitos

Partido Novo questiona constitucionalidade da nova unidade do TCU, alegando violação de competências e princípios administrativos.

TCU proíbe contribuição do governo sem contrapartida em previdência complementar

Decisão reforça que contribuições extraordinárias de patrocinadores públicos devem seguir o princípio da paridade contributiva

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