Acordo de Não Persecução Penal

STJ decide que Ministério Público não pode recusar acordo de não persecução penal sem justificativa legal

A Sexta Turma do STJ entendeu que a recusa ao acordo de não persecução penal não pode ser baseada apenas no caráter hediondo do crime

STF autoriza aplicação retroativa de acordos de não persecução penal em processos sem condenação definitiva

Decisão autoriza ANPP em casos anteriores à Lei 13.964/2019, mesmo sem confissão até o momento

STM nega habeas corpus de soldado acusado de invasão e divulgação de conteúdo íntimo de uma primeiro-tenente

Soldado não obteve trancamento de ação penal após falha na solicitação de Acordo de Não Persecução Penal

STF admite aplicação retroativa de acordos de não persecução penal

A decisão admitiu a aplicação retroativa dos acordos de não persecução penal (ANPP) para processos iniciados antes da promulgação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O tribunal ressaltou que o entendimento é válido para todos os casos em que não houver condenação definitiva, e a discussão sobre o limite da retroatividade ocorrerá posteriormente.

Simonetti destaca importância da conciliação no Direito Penal durante congresso

Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, abriu o painel "Processo Penal e composições consensuais: a conciliação em perspectiva" no...

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