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Ação Coletiva

STJ limita eficácia de sentença coletiva a servidores domiciliados na base territorial do sindicato

Decisão restringe os efeitos de ações coletivas promovidas por sindicatos estaduais de servidores públicos aos integrantes da categoria domiciliados na área de atuação da entidade sindical

TST: sindicatos não devem pagar custas processuais em ação coletiva, exceto em casos de má-fé

Decisão considera princípios do devido processo social e a isenção prevista para ações coletivas

TST aceita ação de aposentado da Cemig por suspensão de prazos na pandemia

Em 2013, o Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas (Sindsul) ajuizou uma ação coletiva que resultou no reconhecimento do direito dos empregados da...
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