O Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 4614/2024, que estabelece novas regras para o reajuste do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, que integra o pacote de corte de gastos do governo federal, recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários e segue agora para sanção presidencial.
Regras para o reajuste do salário mínimo
O projeto limita o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) ao teto de 2,5% de crescimento das despesas primárias, mas garante um aumento mínimo de 0,6%, mesmo em cenários de crescimento econômico baixo ou negativo.
Os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social, como aposentadorias e pensões vinculadas ao salário mínimo, continuarão atrelados ao valor do piso nacional, assegurando reajustes anuais.
O relator do projeto no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que o texto busca equilibrar as contas públicas sem desamparar os beneficiários:
“Mesmo com dificuldades econômicas, o crescimento real do salário mínimo está garantido, preservando o poder de compra das famílias.”
Endurecimento no acesso ao BPC
O Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, terá novos critérios de concessão. Entre as mudanças, destaca-se:
- Exigência de avaliação que ateste grau de deficiência moderado ou grave para pessoas com deficiência.
- Vinculação à avaliação biopsicossocial, que considerará fatores médicos e sociais para determinar a elegibilidade.
- Inclusão de condições genéticas específicas, como a síndrome de Down, em regulamentação futura.
Segundo Rogério Carvalho, as alterações buscam reduzir fraudes e direcionar o benefício às pessoas que mais precisam.
Contexto e impacto fiscal
O projeto faz parte de um conjunto de propostas do governo para reduzir despesas obrigatórias e abrir margem para gastos discricionários, como investimentos e custeio de programas governamentais. A expectativa é de que a medida contribua para a sustentabilidade fiscal e o cumprimento das metas do arcabouço fiscal.
Rogério Carvalho rejeitou todas as emendas apresentadas no Senado para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a entrada em vigor das novas regras.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o texto aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Caso sancionado, o projeto terá impacto direto na política de reajuste do salário mínimo e na gestão dos benefícios sociais.
Legislação de referência
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)
Art. 20:
“O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”
Constituição Federal, Art. 7º, Inciso IV
“O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, será reajustado periodicamente para preservar o poder aquisitivo.”
